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Todo empresário sabe, pela prática diária, que o Brasil é um país complicado em termos de arrecadação tributária, afinal são inúmeros os impostos que incidem sobre as empresas e os mesmos são provenientes de diversas esferas. Para não pagar impostos a mais ou a menos do que regem as legislações é preciso atenção e conhecimento do setor.

Um dos pontos que trazem mais dúvidas no dia a dia das pessoas ligadas à área contábil é a recuperação de créditos fiscais, sobretudo do INSS, algo permitido para as empresas que estão enquadradas no regime tributário de Lucro Real ou Lucro Presumido.

Você também compartilha dessa dificuldade? Continue a leitura e confira as informações importantes que separamos!

Aspectos legais sobre a recuperação de créditos do INSS que você precisa saber

Antes de começarmos a falar sobre a recuperação de créditos do INSS propriamente dita é muito importante que você compreenda alguns conceitos-chave sobre esse assunto.

A contribuição previdenciária está incluída na Constituição Federal e é regulada pela lei nº 8.212/1991, a qual prevê o pagamento de 20% sobre a folha de pagamento mensal de empregados e avulsos.

Dentro desse valor, além dos salários, estão incluídas as demais formas de pagamento, como gorjetas, ganhos habituais, adiantamentos e outros.

As verbas passíveis de indenização são àquelas que não representam remuneração, mas sim que são indenizatórias. Ou seja, na prática significa todos aqueles pagamentos que você faz aos seus funcionários, mas que não estão relacionados ao trabalho que eles executaram dentro do período analisado.

Isso significa todos àqueles pagamentos feitos a título de: salário-maternidade, salário-paternidade, 1/3 das férias, auxílio-doença, horas extras, adicionais, entre vários outros.

Como são verbas indenizatórias, esses valores não são considerados salários e por isso não devem ser submetidos à incidência da contribuição previdenciária.

Como realizar a recuperação de créditos do INSS na minha empresa?

Agora que você já entendeu um pouco mais sobre os temos legais da recuperação de créditos de INSS, veja algumas dicas práticas que podem lhe ajudar.

Faça um levantamento dos créditos de verbas indenizatórias

As empresas que trabalham sob o regime de Lucro Real ou Lucro Presumido têm direito a recuperação de créditos dentro de um período de até 5 anos, mas para isso é preciso realizar um levantamento, uma pesquisa e uma análise de todos os documentos internos, buscando identificar aqueles créditos recolhidos sobre as verbas de natureza não salarial.

Entenda quais são as verbas passíveis de restituição

É importante que você entenda quais são as verbas indenizatórias que devem ser excluídas dos cálculos da cobrança da contribuição previdenciária, que são:

  • salário-maternidade e paternidade;
  • terço constitucional das férias gozadas (repare que as férias indenizadas não entram nessa restituição, já que entende-se que o trabalhador recebeu o valor pelo seu serviço prestado em troca das férias as quais tinha direito);
  • 13º salário (aqui vale um adendo, pois o STJ já entende que esse é um valor pago a título de força de lei e não da prestação do serviço, mas o fisco ainda não exclui esse item da base de cálculo do INSS);
  • aviso prévio indenizado;
  • adicionais como: horas-extras, adicional noturno, adicional de insalubridade ou periculosidade e adicional de transferência (nestes casos, o STF analisa os adicionais para entender se os mesmos se incorporam à remuneração do empregado ou se são eventuais. Caso sejam consideradas eventuais, elas perdem o caráter de remuneração e passam a ser indenizatórias);
  • abono-assiduidade;
  • salário-família;
  • auxílio-alimentação;
  • auxílio-creche (com limite de até 6 anos de idade).

Decida pela via de recuperação de crédito

Dependendo de quais verbas indenizatórias serão recuperadas existem duas vias usuais de requerê-las: judicial ou administrativamente.

A compensação via administrativa se dá para àquelas verbas consideradas pacificadas e que não possuem, legalmente, previsão expressa de tributação porque são reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência como não cabíveis de incidência de contribuição previdenciária.

Porém, também existe a possibilidade de requerer a compensação daquelas verbas questionáveis, que ainda não possuem o entendimento jurisprudencial, mas que caminham no sentido da pacificação, como é o caso do 13º salário que citamos acima.

Nesses casos, é preciso ingressar com uma ação judicial referente aos valores pagos em quantia maior ou de forma indevida, tanto em relação ao passado, como ao futuro – com solicitação de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, de forma a afastar os honorários e dar mais agilidade à ação.

Como vou receber estes créditos recuperados?

Após a recuperação de créditos, tanto por via administrativa, quanto judicial, é possível que a empresa utilize os mesmos para o pagamento de contribuições que ainda irão vencer.

Porém, vale salientar que o Governo impõe algumas limitações às empresas que desejam fazer o mesmo em relação ao pagamento de tributos. Nesta situação, os créditos apurados podem apenas serem compensados entre si, como os impostos federais. A exceção são as contribuições previdenciárias.

Por que realizar a recuperação de créditos do INSS?

Nessa época de crise política e de instabilidade econômica a qual estamos vivenciando, reduzir os pagamentos com tributos é sempre algo muito interessante para qualquer empresa.

Realizar a recuperação de crédito do INSS permite:

  • reduzir os custos envolvendo o pagamento de tributos;
  • melhorar a saúde financeira do seu negócio;
  • reduzir os tributos que incidem sobre a sua folha de pagamento, permitindo oferecer mais benefícios e vantagens aos seus funcionários;
  • tornar a sua área contábil mais de acordo com a legislação vigente e atenta as modificações e novos entendimentos da Justiça sobre esses temas.

A recuperação de créditos pode fazer parte do seu planejamento tributário anual, ajudando a sua empresa a reduzir seus custos operacionais e se tornar muito mais competitiva.

Caso não seja possível realizar essas medidas internamente, hoje existem muitas consultorias especializadas em procederem com a recuperação tanto via administrativa, quanto judicial, auxiliando os gestores e os contadores a terem mais sucesso, inclusive nas restituições de verbas questionáveis.

Para isso, sempre busque por empresas especializadas em planejamento e engenharia tributária, com expertise e experiência no setor, que consiga ter uma visão macro de todos os tributos que incidem sobre a sua empresa.

E, então, com essas informações, ficou mais simples proceder com a recuperação de créditos do INSS? Está em busca de uma consultoria tributária para o seu negócio? Entre em contato conosco e descubra o que podemos fazer pela sua empresa!

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